TERMO DE USO WEB ‐ LOJA VIRTUAL SEBRAE TOCANTINS

Olá! Seja bem-vindo(a) à Loja Virtual Sebrae Tocantins. Agradecemos o tempo dedicado para ler nosso Termo de Uso/TU. Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com este TU e com a nossa Política de Privacidade e de Gestão de Cookies.

Para que você entenda melhor os seus direitos e obrigações durante o uso da Loja Virtual, as soluções ofertadas, as formas de pagamento e demais regras e funcionalidades da Loja Virtual (denominados em conjunto, “Serviços”), elaboramos nosso TU com uma linguagem simples e transparente. Caso ainda tenha dúvidas, é só entrar em contato conosco através dos nossos Canais de Atendimento: Central de Relacionamento 0800 570 0800 (Telefone e WhatsApp) ou pelo e-mail: lojavirtualsebrae@to.sebrae.com.br.

DEFINIÇÕES

CADASTRO: registro dos Dados Pessoais para acesso por um Usuário à Loja Virtual, realizado na forma determinada pelo Sebrae/TO ou regulamentação em vigor.

DADOS PESSOAIS: todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, torne possível sua identificação, como por exemplo: nome, endereço, CPF, RG, telefone e e-mail.

LOJA VIRTUAL: website que permite realizar todo o processo de negociações de compra e de venda de produtos ou de serviços por meio da internet, desde a escolha até o pagamento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o documento que disciplina de que forma é feito o tratamento dos dados pessoais dos Usuários da plataforma conforme a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD.

SERVIÇOS/SOLUÇÕES: Conjunto de conhecimentos e procedimentos formatados para o atendimento, distribuídos pelo Sebrae e seus parceiros, entregues mediante um valor de troca, e que têm como objetivo satisfazer as necessidades e os desejos dos clientes.

USUÁRIO: pessoa física que interaja com o Sistema SEBRAE, acessa a Loja Virtual e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir dos Serviços/Soluções, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, este TU.

INTRODUÇÃO

Na Loja, o SEBRAE oferece capacitações e informações para quem deseja abrir um novo empreendimento e para empresários que queiram melhorar o seu negócio. É preciso que você siga as políticas disponibilizadas dentro da Loja. Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira em nossos Serviços nem tente acessá‐los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente nos casos permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos serviços se você descumprir nossos termos, políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta. O uso de nossos serviços não lhe confere o direito de divulgar dados pessoais comuns e sensíveis, por exemplo, imagens de pessoas.

Quando você finaliza o seu Cadastro na plataforma, você estará habilitado para ter a sua Conta. Nesse momento, você (i) concorda com os Termos de Uso e (ii) se declara ciente da Política de Privacidade do Sistema Sebrae, que detalha como trata os seus dados pessoais.

Você estará pronto para acessar as funcionalidades da plataforma, assim que o seu cadastro for concluído e devidamente aprovado após a verificação das informações fornecidas por você, que devem ser verdadeiras e atualizadas. Finalizado o Cadastro, você criará sua senha de acesso. Sua senha é única, pessoal, intrasferível e garante seu acesso ao uso da Conta (lembre-se que sua senha não poderá ser compartilhada com ninguém e que nunca vamos pedi-la a você!).

ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES

Para ter acesso aos produtos e utilizar qualquer de nossos serviços você precisa criar uma conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados pessoais, endereço de e‐mail e senha pessoal e intransferível, ou através de acesso por meio de redes sociais ou plataformas já logadas no seu computador, como por exemplo Facebook, Gmail, etc. Os dados pessoais fornecidos por você no cadastramento e coletados através de nosso site serão utilizados para a finalidade de oferta de produtos/serviços. O cadastro autoriza o envio de atualizações da plataforma. Todos as informações contidas nesta Loja são elaboradas pelo SEBRAE/TO de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros. Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte da Loja, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes no País. Também não é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso a Loja, bem como submeter conteúdos a Loja que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.

DO CADASTRO PARA ACESSO NAS ÁREAS RESTRITAS

Para ter acesso às áreas restritas, é necessário que o usuário se cadastre e concorde em inserir no ambiente apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sistema SEBRAE, nos termos do Item Exclusão do Cadastro. O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro. Para acesso às áreas restritas, é necessário informar, os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e‐mail, senha de acesso, os quais serão utilizados para a finalidade de acesso à plataforma, ingressar em Capacitações, ter acesso a certificados e alteração de dados cadastrados Seus dados poderão ser atualizados por você, a qualquer momento. Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular‐se a uma já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário possui com a empresa cadastrada. Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ na base de dados do Sistema SEBRAE. Se o cadastro já existir, todas as informações serão recuperadas dentro do prazo de armazenamento e será possível sua alteração mediante seu consentimento ou requisição, em um ponto de atendimento do SEBRAE, online ou via Central de Relacionamento (0800 570 0800). Um usuário pode vincular‐se e desvincular‐se de quantas empresas desejar. O SEBRAE não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos. Não esqueça: você, usuário, é responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta, de forma que para protegê‐la deve manter a senha em sigilo ou logout após cada sessão. A atividade realizada na conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros ou computadores públicos. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou conta, o usuário deve comunicar o Sebrae Tocantins para cancelamento imediato, através do canal 0800 570 0800.

EXCLUSÃO DO CADASTRO

O Sistema SEBRAE poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a Lei Geral de Proteção de Dados e legislações correlatas ou procederem de forma não ética, comunicando o titular de dados desse procedimento após a devida apuração pelo Sistema SEBRAE.

DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS E PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL SEBRAE TOCANTINS

Todo conteúdo ou produto a ser publicado na Loja será analisado e autorizado por um revisor do SEBRAE. Dessa forma, o SEBRAE tem responsabilidade pelos conteúdos e produtos publicados e responde por eventuais danos causados aos usuários. O SEBRAE tem o direito de suspender o acesso ou retirar da Loja qualquer conteúdo ou produto publicado que se apresente ilícito frente à legislação em vigor.

CONDIÇÕES PARA USO DOS CONTEÚDOS

Todo o conteúdo da Loja poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado na plataforma sem a autorização prévia e formalizada pelo SEBRAE. Todos os conteúdos que tiverem a identificação do autor são de propriedade deste. Havendo a autorização por escrito do titular ao SEBRAE, poderá ser repassado aos usuários o direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites, sempre com a ressalva de que esta utilização não poderá visar lucro e que deverá obrigatoriamente citar o autor e a fonte. Os conteúdos sem identificação do autor são de propriedade do SEBRAE e podem também ser utilizados das mesmas formas, desde que atendidos os mesmos requisitos. Caso o conteúdo seja autorizado para publicação em outros sites, estes deverão remeter ao conteúdo original por meio de hiperlink, citando‐o como fonte da nova publicação.

O usuário concorda com o fato de não ser possível ao SEBRAE averiguar se todos os materiais estão em conformidade com os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título de colaboração, isentando‐o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido. O consentimento coletado no site será considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do SEBRAE, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis na Loja. No que se refere à requisição formulada pelo titular de dados, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, revogação de seu consentimento, a correção, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor‐se ao seu tratamento através do https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_lgpd, exceto nos casos previstos em lei.

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

DAS RESPONSABILIDADES

• EVENTOS ONLINE E PRESENCIAIS

Os eventos do SEBRAE, foram desenvolvidos para apoiar empreendedores e empresários no desenvolvimento de novas competências por meio de cursos, oficinas e palestras em temáticas diversas de interesse dos pequenos negócios. Por meio da Loja, é possível realizar a inscrição dos eventos online e presenciais gratuitos e/ou pagos, após o cadastramento prévio do usuário na plataforma. Os eventos online serão disponibilizados na plataforma da Loja Virtual, e os eventos presenciais conforme informações no ato da inscrição. Ao cadastrar-se, haverá a coleta de seus dados pessoais, como nome, CPF, e‐mail, data de nascimento e endereço voltados à finalidade contratual e oferta de produtos e serviços da entidade. Cada evento possui duração e prazo de realização descrita em sua apresentação. Após ter concluído a capacitação e respondido à pesquisa de satisfação, o usuário poderá emitir o certificado de conclusão, após o prazo mínimo de 24 horas.

DAS MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PUBLICADO

O SEBRAE tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação dos conteúdos da Loja, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As informações constantes na Loja serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas.

LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS

Este aplicativo pode conter "hyperlinks" para outros sites ou aplicativos operados por terceiros que não a Loja do Sebrae Tocantins. Esses "hyperlinks" são fornecidos para sua referência apenas. O aplicativo não tem controle sobre esses outros sites e aplicativos, e não se responsabiliza pelo conteúdo deles. A inclusão desses "hyperlinks" não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus operadores. Ao acessar e usar esses outros sites e aplicativos - incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos, o usuário estará agindo por sua conta e risco.

MUDANÇAS NO SITE E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

O aplicativo poderá fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros materiais nele contidos, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao usuário e sem possibilidade de indenização a qualquer usuário. Ainda, este aplicativo não pode garantir que ficará 24 por dia em funcionamento, sendo que eventuais suspensões temporárias poderão ocorrer por problemas técnicos, não tendo o site obrigação de comunicá-las.

DA CITAÇÃO DE EMPRESAS EM SEUS CONTEÚDOS

Ao citar uma empresa em qualquer de seus conteúdos, o SEBRAE afirma que não está promovendo‐a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.

SEGURANÇA NA COMPRA

Realização de Pagamento O Sebrae/TO utiliza os serviços de plataformas de pagamentos online. Possui certificado de segurança (SSL) e a própria homologação de segurança destas plataformas, tudo isso para garantir que suas compras sejam realizadas com a maior segurança. O Sebrae/TO não retém números de cartões de crédito e/ou débito, ou outro meio de pagamento utilizado pelos clientes. Sendo de responsabilidade dessas plataformas o gerenciamento dos dados pessoais.

CANCELAMENTOS

DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO

O Sebrae/TO poderá alterar este TU a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, mediante publicação do TU atualizado. As versões atualizadas deste TU entrará em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de forma diversa.

FORO COMPETENTE

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira em vigor. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas, no Tocantins, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.